- AC03419
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 06313 - 1938 - Acórdão nº 00233 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 06313 - 1938 - Acórdão nº 00233 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 04870 - 1940 - Acórdão nº 00236 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 11864 - 1943 - Acórdão nº 00252 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 10710 - 1942 - Acórdão nº 00257 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 05382 - 1941 - Acórdão nº 00268 de 1941 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 06237 - 1937 - Acórdão nº 00280 de 1937 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 16185 - 1942 - Acórdão nº 00285 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 25425 - 1942 - Acórdão nº 00325 de 1942 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 18381 - 1939 - Acórdão nº 00338 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 13867 - 1938 - Acórdão nº 00369 de 1938 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 18775 - 1938 - Acórdão nº 00436 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 00935 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 9750 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 013454 - 1938 - Acórdão nº 01552 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 15733 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 15866 - 1943 - Acórdão nº 00451 de 1943 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 13482 - 1940 - Acórdão nº 00183 de 1940 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 03259 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Gualter José Ferreira
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Processo nº 18032 - 1940 - Acórdão nº 01486 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 05584 - 1938 - Acórdão nº 00902 de 1938 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho