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Acórdão nº 00011 de 1943

  • AC00168
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 08183 - 1943 - Acórdão nº 00011 de 1943 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto

Acórdão nº 00011 de 1944

  • AC00173
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 17716 - 1944 - Acórdão nº 00011 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00012 de 1945

  • AC00180
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 15261 - 1945 - Acórdão nº 00012 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00012 de 1942

  • AC00182
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 00208 - 1942 - Acórdão nº 00012 de 1942 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00012 de 1943

  • AC00187
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 18767 - 1943 - Acórdão nº 00012 de 1943 - Relator: Oscar Saraiva

Acórdão nº 00013 de 1945

  • AC00194
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 12459 - 1945 - Acórdão nº 00013 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00014 de 1945

  • AC00210
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 08889 - 1945 - Acórdão nº 00014 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00015 de 1942

  • AC00229
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 04458 - 1942 - Acórdão nº 00015 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00015 de 1941

  • AC00236
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 17226 - 1941 - Acórdão nº 00015 de 1941 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00016 de 1939

  • AC00243
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 04020 - 1939 - Acórdão nº 00016 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro

Acórdão nº 00016 de 1943

  • AC00252
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 17365 - 1943 - Acórdão nº 00016 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00017 de 1945

  • AC00257
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 07031 - 1945 - Acórdão nº 00017 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00019 de 1942

  • AC00299
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 24691 - 1942 - Acórdão nº 00019 de 1942 - Relator: Alberto Surek

Acórdão nº 00020 de 1941

  • AC00313
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 21319 - 1941 - Acórdão nº 00020 de 1941 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00021 de 1942

  • AC00329
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 17459 - 1942 - Acórdão nº 00021 de 1942 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves

Acórdão nº 00022 de 1945

  • AC00334
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 13614 - 1945 - Acórdão nº 00022 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00022 de 1943

  • AC00341
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 18052 - 1943 - Acórdão nº 00022 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00022 de 1942

  • AC00343
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 19737 - 1942 - Acórdão nº 00022 de 1942 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00023 de 1945

  • AC00350
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 08522 - 1945 - Acórdão nº 00023 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00023 de 1942

  • AC00362
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 22150 - 1942 - Acórdão nº 00023 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno

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