- AC04762
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 22019 - 1942 - Acórdão nº 00352 de 1942 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 22019 - 1942 - Acórdão nº 00352 de 1942 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 21458 - 1942 - Acórdão nº 00395 de 1942 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 18882 - 1942 - Acórdão nº 00291 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 20085 - 1942 - Acórdão nº 00315 de 1942 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 19014 - 1942 - Acórdão nº 00425 de 1942 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 18905 - 1942 - Acórdão nº 00426 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 18360 - 1942 - Acórdão nº 00299 de 1942 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 13789 - 1942 - Acórdão nº 00356 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 16789 - 1942 - Acórdão nº 00234 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 03070 - 1942 - Acórdão nº 00235 de 1942 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
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Processo nº 17230 - 1942 - Acórdão nº 00362 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 19984 - 1942 - Acórdão nº 00330 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 17876 - 1942 - Acórdão nº 00349 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 21564 - 1942 - Acórdão nº 00354 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 19690 - 1942 - Acórdão nº 00331 de 1942 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 12944 - 1942 - Acórdão nº 00342 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 21581 - 1942 - Acórdão nº 00908 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 14070 - 1942 - Acórdão nº 00236 de 1942 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 26321 - 1942 - Acórdão nº 00111 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 14735 - 1942 - Acórdão nº 00173 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto