- AC16642
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- 01/01/1932 a 01/12/1932
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Processo nº 04665 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 04665 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 04665 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 20629 - 1939 - Acórdão nº 00149 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 20629 - 1939 - Acórdão nº 00149 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
Reclamação Trabalhista nº 17.606/1944
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Austriclínio Cavalcanti Gomes Ferraz, por intermédio de um memorial, requereu ao Presidente da República Getúlio Vargas o retorno de seu processo contra a Great Western of Brazil do Conselho Nacional do Trabalho para a Junta de Conciliação e Julgamento do Recife. Cavalcanti afirmou ter sido rebaixado de categoria, mesmo já possuindo o direito à estabilidade no emprego com 10 anos de serviços prestados à Companhia. Diante de decisão do CNT favorável à empresa, o empregado afirmou ser somente a Junta de Conciliação e Julgamento competente para julgar seu caso, em vista do decreto do Ministro do Trabalho que determinou o retorno de todas as questões às Juntas, em virtude da criação da Justiça do Trabalho. O requerimento de Cavalcanti, porém, foi arquivado, por conta do trânsito em julgado da decisão do Conselho.