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Processo nº 12782 - 1936 - Acórdão nº 00084 de 1936 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 00751 - 1936 - Acórdão nº 00095 de 1936 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 08743 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
Processo nº 02454 - 1945 - Acórdão nº 00106 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 25252 - 1944 - Acórdão nº 00564 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli
Processo nº 08743 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
Processo nº 12217 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Processo nº 07199 - 1939 - Acórdão nº 00932 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 25252 - 1944 - Acórdão nº 00564 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli
Processo nº 22951 - 1945 - Acórdão nº 00208 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Processo nº 09805 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
Processo nº 14163 - 1936 - Acórdão nº 00279 de 1936 - Relator: Luiz Augusto da França
Processo nº 06750 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
Processo nº 12782 - 1936 - Acórdão nº 00084 de 1936 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 00751 - 1936 - Acórdão nº 00095 de 1936 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 19258 - 1939 - Acórdão nº 00218 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Processo nº 14455 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Processo nº 16782 - 1936 - Acórdão nº 00381 de 1936 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Processo nº 06134 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Processo nº 10108 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite