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Processo nº 07080 - 1937 - Acórdão nº 00086 de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Processo nº 17442 - 1936 - Acórdão nº 00044 de 1936 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 03035 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
Processo nº 06205 - 1938 - Acórdão nº 00009 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
Processo nº 00983 - 1939 - Acórdão nº 00210 de 1939 - Relator: Luiz de Paula Lopes
Processo nº 21515 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Gustavo Francisco Leite
Processo nº 01459 - 1939 - Acórdão nº 00150 de 1939 - Relator: Oscar Saraiva
Processo nº 17442 - 1936 - Acórdão nº 00044 de 1936 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 00364 - 1940 - Acórdão nº 00317 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 17973 - 1942 - Acórdão nº 00168 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto