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Processo nº 16767 - 1951 - Acórdão nº 01069 de 1951 - Relator: Júlio de Carvalho Barata
Processo nº 09677 - 1947 - Acórdão nº 00943 de 1947 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 21857 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: José de Miranda Valverde
Processo nº 22155 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
Processo nº 00705 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Francisco Antonio Coelho
Processo nº 22173 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Luiz Guedes de Moraes Sarmento
Processo nº 00199 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: José de Miranda Valverde
Processo nº 22260 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Affonso de Toledo Bandeira de Mello
Processo nº 00190 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
Processo nº 00254 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Américo Ludolf
Processo nº 00216 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Américo Ludolf
Processo nº 00912 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
Processo nº 09650 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
Processo nº 09454 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
Processo nº 07113 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
Processo nº 00265 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
Processo nº 08840 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
Processo nº 00262 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite
Processo nº 00298 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
Processo nº 08959 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz