Processo nº 03717 - 1938 - Acórdão nº 00388 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
Processo nº 03273 - 1938 - Acórdão nº 00307 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
Processo nº 03528 - 1939 - Acórdão nº 00736 de 1939 - Relator: Luiz de Paula Lopes
Processo nº 13091 - 1939 - Acórdão nº 01358 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 04021 - 1939 - Acórdão nº 00827 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
Processo nº 03723 - 1939 - Acórdão nº 00602 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
Processo nº 13702 - 1939 - Acórdão nº 01631 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
Processo nº 03710 - 1939 - Acórdão nº 00476 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
Processo nº 00110 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 16968 - 1939 - Acórdão nº 00321 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
Processo nº 04442 - 1940 - Acórdão nº 00641 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 03148 - 1938 - Acórdão nº 00062 de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
Processo nº 18085 - 1939 - Acórdão nº 00322 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
Processo nº 23928 - 1939 - Acórdão nº 00429 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
Processo nº 16738 - 1938 - Acórdão nº 00270 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Processo nº 666 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Processo nº 02572 - 1940 - Acórdão nº 00098 de 1940 - Relator: Nelson Procópio de Souza
Processo nº 15424 - 1940 - Acórdão nº 00273 de 1940 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
Processo nº 07587 - 1941 - Acórdão nº 00079 de 1941 - Relator: Dario Centeno Crespo
Processo nº 25987 - 1942 - Acórdão nº 00266 de 1942 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto