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Contrato
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Acórdão de 1938

  • AC05674
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03158 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00095 de 1940

  • AC01494
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 13196 - 1940 - Acórdão nº 00095 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00291 de 1940

  • AC04110
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 01121 - 1940 - Acórdão nº 00291 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz