Processo nº 03230 - 1938 - Acórdão nº 00215 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
Processo nº 21157 - 1939 - Acórdão nº 00296 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
Processo nº 13680 - 1939 - Acórdão nº 00093 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
Processo nº 03372 - 1939 - Acórdão nº 00284 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 22714 - 1940 - Acórdão nº 00422 de 1940 - Relator: Nelson Procópio de Souza
Processo nº 16635 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
Processo nº 17321 - 1939 - Acórdão nº 00424 de 1939 - Relator: Nelson Procópio de Souza
Processo nº 13196 - 1940 - Acórdão nº 00095 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Processo nº 18685 - 1938 - Acórdão nº 00104 de 1938 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
Processo nº 001569 - 1938 - Acórdão nº 01779 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Processo nº 16104 - 1940 - Acórdão nº 00348 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 04391 - 1940 - Acórdão nº 01002 de 1940 - Relator: Milton Soares Santanna
Processo nº 18119 - 1940 - Acórdão nº 00240 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão