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Processo nº 17151 - 1942 - Acórdão nº 00105 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo
Processo nº 02752 - 1943 - Acórdão nº 00274 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº Não Consta - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Luiz de Paula Lopes
Processo nº 15537 - 1944 - Acórdão nº 00021 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 25636 - 1944 - Acórdão nº 00260 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 00377 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Figueredo
Processo nº 05936 - 1938 - Acórdão nº 00239 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
Processo nº 13267 - 1938 - Acórdão nº 01347 de 1938 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcante
Processo nº 04870 - 1940 - Acórdão nº 00002 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 13764 - 1938 - Acórdão nº 00017 de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa