- AC16331
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 05325 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 05325 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 03579 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 05462 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 11855 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Alberto Vieira Pereira da Cunha
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Processo nº 11318 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 11083 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 10474 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 10474 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 10240 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº 666 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 09032 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 11610 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 10506 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 10436 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
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Processo nº 12880 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 10153 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 13190 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 14273 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº Não Consta - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Correa da Silva
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Processo nº 13076 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos