- AC16567
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 19688 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 19688 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 04436 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 14900 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 13291 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 14908 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 08776 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 14631 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 03491 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
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Processo nº 00666 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 04759 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
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Processo nº 16338 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 07480 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: José Mendes Cavalleiro
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Processo nº 11171 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 14723 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 666 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 10793 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 01801 - 1938 - Acórdão nº 00129 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 22269 - 1940 - Acórdão nº 00134 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 03425 - 1939 - Acórdão nº 00236 de 1939 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 03491 - 1938 - Acórdão nº 00292 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda