- AC00171
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 14459 - 1939 - Acórdão nº 00011 de 1939 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 14459 - 1939 - Acórdão nº 00011 de 1939 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 22432 - 1939 - Acórdão nº 00060 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 06675 - 1941 - Acórdão nº 00070 de 1941 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 15259 - 1940 - Acórdão nº 00094 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 03493 - 1939 - Acórdão nº 00212 de 1939 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 03574 - 1939 - Acórdão nº 00261 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 03580 - 1939 - Acórdão nº 00299 de 1939 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 02722 - 1938 - Acórdão nº 00311 de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 18402 - 1940 - Acórdão nº 00331 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 03578 - 1939 - Acórdão nº 00335 de 1939 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 18203 - 1940 - Acórdão nº 00339 de 1940 - Relator: Nelson Procópio de Souza
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Processo nº 17350 - 1939 - Acórdão nº 00434 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 15520 - 1939 - Acórdão nº 00896 de 1939 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 02893 - 1940 - Acórdão nº 00982 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade