- AC05593
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 16617 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº 21313 - 1940 - Acórdão nº 00025 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 17303 - 1940 - Acórdão nº 00052 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 15630 - 1942 - Acórdão nº 00052 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 04928 - 1940 - Acórdão nº 00059 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 12869 - 1945 - Acórdão nº 00063 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 05050 - 1939 - Acórdão nº 00067 de 1939 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 19547 - 1940 - Acórdão nº 00076 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 17995 - 1940 - Acórdão nº 00083 de 1940 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 18792 - 1940 - Acórdão nº 00084 de 1940 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 17304 - 1940 - Acórdão nº 00087 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 18300 - 1940 - Acórdão nº 00088 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 00705 - 1942 - Acórdão nº 00091 de 1942 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
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Processo nº 11481 - 1943 - Acórdão nº 00092 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 02521 - 1941 - Acórdão nº 00094 de 1941 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 14385 - 1941 - Acórdão nº 00097 de 1941 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
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Processo nº 18795 - 1940 - Acórdão nº 00100 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho