- AC00055
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 03955 - 1939 - Acórdão nº 00003 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 03955 - 1939 - Acórdão nº 00003 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 11637 - 1940 - Acórdão nº 00027 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 03129 - 1938 - Acórdão nº 00042 de 1938 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 10919 - 1938 - Acórdão nº 00089 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 05023 - 1940 - Acórdão nº 00090 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 02694 - 1942 - Acórdão nº 00117 de 1942 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 09536 - 1942 - Acórdão nº 00124 de 1942 - Relator: Djacir Lima Meneses
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Processo nº 05728 - 1939 - Acórdão nº 00162 de 1939 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
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Processo nº 03225 - 1938 - Acórdão nº 00175 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 00222 - 1939 - Acórdão nº 00193 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 00074 - 1939 - Acórdão nº 00206 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 03837 - 1938 - Acórdão nº 00215 de 1938 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 03508 - 1939 - Acórdão nº 00225 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 12935 - 1940 - Acórdão nº 00258 de 1940 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 03283 - 1938 - Acórdão nº 00261 de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 16778 - 1939 - Acórdão nº 00280 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 14293 - 1940 - Acórdão nº 00280 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 02466 - 1939 - Acórdão nº 00297 de 1939 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 00074 - 1939 - Acórdão nº 00298 de 1939 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 03567 - 1939 - Acórdão nº 00377 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda