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Acórdão nº 00294 de 1939

  • AC04149
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 20246 - 1939 - Acórdão nº 00294 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade

Acórdão nº 00297 de 1939

  • AC04186
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 23164 - 1939 - Acórdão nº 00297 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade

Acórdão nº 492 de 1938

  • AC05865
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 10338 - 1938 - Acórdão nº 492 de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa