- AC04351
- Arquivo
- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 05232 - 1940 - Acórdão nº 00312 de 1940 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 05232 - 1940 - Acórdão nº 00312 de 1940 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
Processo nº 18129 - 1939 - Acórdão nº 00291 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
Processo nº 19730 - 1940 - Acórdão nº 00392 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 05232 - 1940 - Acórdão nº 00312 de 1940 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
Processo nº 19730 - 1940 - Acórdão nº 00392 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho