- AC05432
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 20120 - 1945 - Acórdão nº 00429 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 20120 - 1945 - Acórdão nº 00429 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 06745 - 1945 - Acórdão nº 00297 de 1945 - Relator: Waldemar Ferreira Marques
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Processo nº 21287 - 1945 - Acórdão nº 00383 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 22046 - 1945 - Acórdão nº 00323 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 17824 - 1945 - Acórdão nº 00221 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 17777 - 1945 - Acórdão nº 00206 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 20847 - 1945 - Acórdão nº 00373 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 00989 - 1945 - Acórdão nº 00341 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 05570 - 1945 - Acórdão nº 00324 de 1945 - Relator: Waldemar Ferreira Marques
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Processo nº 16233 - 1945 - Acórdão nº 00161 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 16530 - 1945 - Acórdão nº 00150 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 06921 - 1945 - Acórdão nº 00259 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 06681 - 1945 - Acórdão nº 00042 de 1945 - Relator: Waldemar Ferreira Marques
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Processo nº 00993 - 1945 - Acórdão nº 00433 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 13161 - 1945 - Acórdão nº 00083 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 15549 - 1945 - Acórdão nº 00080 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 12869 - 1945 - Acórdão nº 00063 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 16264 - 1945 - Acórdão nº 00409 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 13129 - 1945 - Acórdão nº 00092 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 21104 - 1945 - Acórdão nº 00382 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno