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Processo nº 18815 - 1943 - Acórdão nº 00140 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 06073 - 1943 - Acórdão nº 00032 de 1943 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
Processo nº 16711 - 1942 - Acórdão nº 00298 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 19989 - 1942 - Acórdão nº 00080 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 20597 - 1945 - Acórdão nº 00357 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 20779 - 1945 - Acórdão nº 00366 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 13617 - 1945 - Acórdão nº 00055 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 15549 - 1945 - Acórdão nº 00080 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 10393 - 1945 - Acórdão nº 00155 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 13034 - 1945 - Acórdão nº 00115 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 18149 - 1945 - Acórdão nº 00059 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 21932 - 1945 - Acórdão nº 00314 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 14449 - 1945 - Acórdão nº 00124 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 18595 - 1945 - Acórdão nº 00183 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 22197 - 1942 - Acórdão nº 00005 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 22426 - 1942 - Acórdão nº 00126 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 01835 - 1942 - Acórdão nº 00035 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 15624 - 1938 - Acórdão nº 00053 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
Processo nº 24791 - 1943 - Acórdão nº 00301 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 18844 - 1944 - Acórdão nº 00099 de 1944 - Relator: Ozéas Mota