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Acórdão nº 00406 de 1945

  • AC05243
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 01178 - 1945 - Acórdão nº 00406 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00871 de 1945

  • AC05557
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 05721 - 1945 - Acórdão nº 00871 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00672 de 1945

  • AC05579
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 04517 - 1945 - Acórdão nº 00672 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00963 de 1945

  • AC05647
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 07441 - 1945 - Acórdão nº 00963 de 1945 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00902 de 1945

  • AC05668
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 00448 - 1945 - Acórdão nº 00902 de 1945 - Relator: Antônio Francisco Carvalhal

Acórdão nº 00667 de 1945

  • AC06046
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 02984 - 1945 - Acórdão nº 00667 de 1945 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00191 de 1945

  • AC02885
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 21129 - 1945 - Acórdão nº 00191 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00342 de 1945

  • AC04663
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 06004 - 1945 - Acórdão nº 00342 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00345 de 1945

  • AC04691
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 17305 - 1945 - Acórdão nº 00345 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00375 de 1945

  • AC04957
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 20363 - 1945 - Acórdão nº 00375 de 1945 - Relator: Antônio Francisco Carvalhal

Acórdão nº 00024 de 1945

  • AC00367
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 15425 - 1945 - Acórdão nº 00024 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00046 de 1945

  • AC00710
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 00992 - 1945 - Acórdão nº 00046 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00081 de 1945

  • AC01263
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 11220 - 1945 - Acórdão nº 00081 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00175 de 1945

  • AC02677
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 19716 - 1945 - Acórdão nº 00175 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00186 de 1945

  • AC02824
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 18995 - 1945 - Acórdão nº 00186 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00237 de 1945

  • AC03468
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 04806 - 1945 - Acórdão nº 00237 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00321 de 1945

  • AC04448
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 00849 - 1945 - Acórdão nº 00321 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00117 de 1945

  • AC01803
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 17761 - 1945 - Acórdão nº 00117 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00155 de 1945

  • AC02370
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 10393 - 1945 - Acórdão nº 00155 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00181 de 1944

  • AC02766
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 21249 - 1944 - Acórdão nº 00181 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha

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