- AC04868
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 20155 - 1942 - Acórdão nº 00364 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 20155 - 1942 - Acórdão nº 00364 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 17503 - 1945 - Acórdão nº 00359 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 25413 - 1944 - Acórdão nº 00358 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 20597 - 1945 - Acórdão nº 00357 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 22019 - 1942 - Acórdão nº 00352 de 1942 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 05779 - 1943 - Acórdão nº 00352 de 1943 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 08514 - 1945 - Acórdão nº 00352 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 17467 - 1942 - Acórdão nº 00350 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 17876 - 1942 - Acórdão nº 00349 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 02248 - 1944 - Acórdão nº 00349 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 19483 - 1945 - Acórdão nº 00349 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 20085 - 1943 - Acórdão nº 00344 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 19544 - 1945 - Acórdão nº 00344 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 21841 - 1939 - Acórdão nº 00342 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 06004 - 1945 - Acórdão nº 00342 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 19056 - 1945 - Acórdão nº 00337 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 19061 - 1945 - Acórdão nº 00335 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 08249 - 1943 - Acórdão nº 00332 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 04596 - 1945 - Acórdão nº 00331 de 1945 - Relator: Waldemar Ferreira Marques
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Processo nº 24518 - 1944 - Acórdão nº 00329 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto