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Acórdão nº 00364 de 1942

  • AC04868
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942
  • Part of Untitled

Processo nº 20155 - 1942 - Acórdão nº 00364 de 1942 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00359 de 1945

  • AC04818
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945
  • Part of Untitled

Processo nº 17503 - 1945 - Acórdão nº 00359 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00358 de 1944

  • AC04814
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944
  • Part of Untitled

Processo nº 25413 - 1944 - Acórdão nº 00358 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00357 de 1945

  • AC04798
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945
  • Part of Untitled

Processo nº 20597 - 1945 - Acórdão nº 00357 de 1945 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00352 de 1942

  • AC04762
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942
  • Part of Untitled

Processo nº 22019 - 1942 - Acórdão nº 00352 de 1942 - Relator: Alberto Surek

Acórdão nº 00352 de 1943

  • AC04760
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943
  • Part of Untitled

Processo nº 05779 - 1943 - Acórdão nº 00352 de 1943 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00352 de 1945

  • AC04756
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945
  • Part of Untitled

Processo nº 08514 - 1945 - Acórdão nº 00352 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00350 de 1942

  • AC04742
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942
  • Part of Untitled

Processo nº 17467 - 1942 - Acórdão nº 00350 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00349 de 1942

  • AC04730
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942
  • Part of Untitled

Processo nº 17876 - 1942 - Acórdão nº 00349 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00349 de 1944

  • AC04728
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944
  • Part of Untitled

Processo nº 02248 - 1944 - Acórdão nº 00349 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00349 de 1945

  • AC04727
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945
  • Part of Untitled

Processo nº 19483 - 1945 - Acórdão nº 00349 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00344 de 1943

  • AC04688
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943
  • Part of Untitled

Processo nº 20085 - 1943 - Acórdão nº 00344 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00344 de 1945

  • AC04683
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945
  • Part of Untitled

Processo nº 19544 - 1945 - Acórdão nº 00344 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo

Acórdão nº 00342 de 1939

  • AC04672
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939
  • Part of Untitled

Processo nº 21841 - 1939 - Acórdão nº 00342 de 1939 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00342 de 1945

  • AC04663
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945
  • Part of Untitled

Processo nº 06004 - 1945 - Acórdão nº 00342 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00337 de 1945

  • AC04612
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945
  • Part of Untitled

Processo nº 19056 - 1945 - Acórdão nº 00337 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo

Acórdão nº 00335 de 1945

  • AC04589
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945
  • Part of Untitled

Processo nº 19061 - 1945 - Acórdão nº 00335 de 1945 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00332 de 1943

  • AC04556
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943
  • Part of Untitled

Processo nº 08249 - 1943 - Acórdão nº 00332 de 1943 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00331 de 1945

  • AC04544
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945
  • Part of Untitled

Processo nº 04596 - 1945 - Acórdão nº 00331 de 1945 - Relator: Waldemar Ferreira Marques

Acórdão nº 00329 de 1944

  • AC04532
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944
  • Part of Untitled

Processo nº 24518 - 1944 - Acórdão nº 00329 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

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