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A subsérie é composta por processos em que são partes os bancários dos mais diversos estabelecimentos. Essas reclamações (ou inquéritos), vindas de diversas regiões, eram enviadas diretamente ao CNT ou a ele chegavam através de órgãos díspares como sindicatos, juntas de conciliação e julgamento, tribunais da justiça comum, Departamento Nacional do Trabalho e outros. Eram julgadas pelo CNT através de seu Pleno e de suas 1ª, 2ª e 3ª Câmaras (substituídas, a partir de 1939, por uma Câmara de Justiça do Trabalho). A maior parte dos processos tem como reclamantes bancários com mais de dois anos de serviço e que, por isso, só podiam ser demitidos mediante inquéritos administrativos, para os quais cabia recurso ao CNT (v. Decreto 24.615 de 09/07/1934).

A empresa abriu inquérito administrativo para apurar a falta grave em que incorreram os funcionários: Frederico Gregorio Chaves, Manoel Elias da Silva, Manoel André de Sant’ Anna, Seraphim Francisco dos Santos, Luiz Vieira da Silva, Gonçalo Francisco da Silva e Raul Cicero Caldas, Sebastião Lopes Bezerra, Raymundo Mattos de Andrade, José Eugenio Chagas, José Joaquim do Nascimento, Antonio Wenceslau Martins e Gregorio Barbosa do Nascimento, acusados de abandono de serviço sem causa justificada. Visto que o inquérito observou as instruções do CNT, o órgão julgou o processo procedente, em parte, e autorizou a demissão dos sete primeiros empregados. Quanto aos outros, com exceção de Gregorio Barbosa do Nascimento – cuja punição o CNT decidiu não conhecer -, o Conselho determinou que fossem readmitidos com todas as vantagens legais. Seraphim Francisco dos Santos apresentou embargos à sentença, os quais foram desprezados.

A Great Western of Brazil Railway remeteu inquérito administrativo ao Conselho Nacional do Trabalho, em que apurou as faltas graves cometidas por seus funcionários Octaviano Vaz da Silva, Cícero Ferreira de Lima e Severino Marinho de Carvalho, acusados de insubordinação e depredação das linhas férreas e telegráficas, com tais ações sendo classificadas como comunistas. O CNT, em sua decisão, afirmou que as demissões de Silva e de Carvalho já haviam sido autorizadas pelo Ministro do Trabalho. Quanto a Cícero Ferreira de Lima, o Conselho entendeu que, apesar da empresa ter solicitado a autorização para demiti-lo, nenhuma imputação havia sido feita a ele. O processo foi arquivado.

Parecer n° 219: Solicitante do Parecer: Federação de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de São Paulo - Após a exposição do caso, que foi acompanhada de vários documentos, a Consulente formula a seguinte indagação: Ante a aparente controvér

Parecer n° 115: Solicitante do Parecer: Fundação Valia - Empresa questiona se pode cobrar o custo atuarial da antecipação de entrada pelo participante em gozo dessas novas leis, as quais reduzem o período de contribuição, com base no fato de que esses ev

Parecer n° 239: Solicitante do Parecer: Telecomunicações Brasileiras Sociedade Anônima - Telebrás - A empresa indaga sobre ser obrigada ou não ao pagamento de produtividade aos seus empregados. Se sim, a empresa questiona se deveria pagar mesmo não tendo

Parecer n° 217: Solicitante do Parecer: Federação Interestadual dos Trabalhadores na Indústria de Extração, Pesquisa, Prospecção, Beneficiamento, Transporte e Embarque de Minérios de Ferro, Ouro, Nióbio e Minerais Básicos, Metálicos e Não Metálicos, nos E

Parecer n° 217: Solicitante do Parecer: Não identificada. - Indaga-se sobre a natureza jurídica da "Federação Interestadual dos Trabalhadores na Indústria da extração, pesquisa, prospecção, beneficiamento, transporte e embarque de minérios de ferro, ouro

Parecer n° 350: Solicitante do Parecer: Organização Internacional do Trabalho - OIT - Término da relação de trabalho por iniciativa do empregador. Convenções da OIT - Natureza, ratificação e atas complementares. Vigência e eficácia. Análise da convenção.

Parecer n° 351: Solicitante do Parecer: Organização Internacional do Trabalho - OIT - Término da relação de trabalho por iniciativa do empregador. Natureza, ratificação e atas complementares.

Parecer n° 205: Solicitante do Parecer: BNDES - Empresa questiona se o tempo de estágio de estagiários que se tornaram funcionários efetivos pode se considerado para aposentadoria, se há a possibilidade do INSS considerar esse tempo sem o devido recolhim

Parecer n° 182: Solicitante do Parecer: Empregados Da Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A - Embratel - A indagação principal é sobre a aplicabilidade ou não aos Consulentes, empregados de sociedade de economia mista, do limite de remuneração estab

Parecer n° 221: Solicitante do Parecer: Aracruz Celulose Sociedade Anônima - Empresa apresenta as seguintes indagações. A primeira é se o §1º do art. 534 da CLT foi recepcionado pela Constituição de 1988. A segunda, se a criação da FETIPEMG estaria em co

Parecer n° 221: Solicitante do Parecer: Aracruz Celulose Sociedade Anônima - a) O caput do art. 534 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988? b) O § 1° do art. 534 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988? c) A criação d

Parecer n° 194: Solicitante do Parecer: Sindicato dos Empregados No Comércio de Porto Alegre - O Sindicato indaga sobre qual o adequado enquadramento sindical dos empregados alocados nos referidos postos de vendas - industriários ou comerciários - consid

Parecer n° 375: Solicitante do Parecer: Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) - A empresa indaga: a) Qual a natureza jurídica do instituto da anistia e quais os limites para sua concessão na Lei 8.878/94, notadamente o que seja 'motivação política'?; b) O ar