- AC00967
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 02439 - 1939 - Acórdão nº 00062 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 02439 - 1939 - Acórdão nº 00062 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 04833 - 1938 - Acórdão nº 00060 de 1938 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 10546 - 1939 - Acórdão nº 00059 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 15920 - 1939 - Acórdão nº 00057 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 10831 - 1935 - Acórdão nº 00057 de 1935 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 15171 - 1937 - Acórdão nº 00049 de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 16405 - 1939 - Acórdão nº 00045 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 17667 - 1938 - Acórdão nº 00039 de 1938 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 16735 - 1939 - Acórdão nº 00038 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 16447 - 1939 - Acórdão nº 00036 de 1939 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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Processo nº 08148 - 1939 - Acórdão nº 00029 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 18110 - 1938 - Acórdão nº 00025 de 1938 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 91695 - 1937 - Acórdão nº 00025 de 1937 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 11993 - 1939 - Acórdão nº 00019 de 1939 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 03533 - 1938 - Acórdão nº 00014 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 11344 - 1939 - Acórdão nº 00010 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 02161 - 1937 - Acórdão nº 00004 de 1937 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 08118 - 1935 - Acórdão nº 00002 de 1935 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 22325 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 21174 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Carlos Gomes de Almeida