- AC00522
- Arquivo
- 01/01/1941 a 01/12/1941
Processo nº 24655 - 1941 - Acórdão nº 00033 de 1941 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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Processo nº 24655 - 1941 - Acórdão nº 00033 de 1941 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
Processo nº 05867 - 1943 - Acórdão nº 00311 de 1943 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 11155 - 1944 - Acórdão nº 00386 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli
Processo nº 14973 - 1943 - Acórdão nº 00045 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 24655 - 1941 - Acórdão nº 00033 de 1941 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista