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Acórdão nº 00829 de 1944

  • AC09360
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944
  • Part of Untitled

Processo nº 18617 - 1944 - Acórdão nº 00829 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00582 de 1944

  • AC09266
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944
  • Part of Untitled

Processo nº 22792 - 1944 - Acórdão nº 00582 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00460 de 1945

  • AC05745
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945
  • Part of Untitled

Processo nº 03253 - 1945 - Acórdão nº 00460 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00433 de 1945

  • AC05469
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945
  • Part of Untitled

Processo nº 13132 - 1945 - Acórdão nº 00433 de 1945 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00432 de 1944

  • AC05465
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944
  • Part of Untitled

Processo nº 25509 - 1944 - Acórdão nº 00432 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00394 de 1944

  • AC05146
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944
  • Part of Untitled

Processo nº 25115 - 1944 - Acórdão nº 00394 de 1944 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00376 de 1944

  • AC04971
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944
  • Part of Untitled

Processo nº 24887 - 1944 - Acórdão nº 00376 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00374 de 1944

  • AC04956
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944
  • Part of Untitled

Processo nº 24515 - 1944 - Acórdão nº 00374 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00336 de 1944

  • AC04606
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944
  • Part of Untitled

Processo nº 22109 - 1944 - Acórdão nº 00336 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00327 de 1944

  • AC04516
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944
  • Part of Untitled

Processo nº 24882 - 1944 - Acórdão nº 00327 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00326 de 1944

  • AC04507
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944
  • Part of Untitled

Processo nº 24686 - 1944 - Acórdão nº 00326 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00321 de 1945

  • AC04448
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945
  • Part of Untitled

Processo nº 00849 - 1945 - Acórdão nº 00321 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00309 de 1945

  • AC04315
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945
  • Part of Untitled

Processo nº 01049 - 1945 - Acórdão nº 00309 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00285 de 1944

  • AC04035
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944
  • Part of Untitled

Processo nº 12119 - 1944 - Acórdão nº 00285 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00273 de 1944

  • AC03903
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944
  • Part of Untitled

Processo nº 23310 - 1944 - Acórdão nº 00273 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00260 de 1944

  • AC03747
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944
  • Part of Untitled

Processo nº 25636 - 1944 - Acórdão nº 00260 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00191 de 1945

  • AC02885
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945
  • Part of Untitled

Processo nº 21129 - 1945 - Acórdão nº 00191 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00170 de 1944

  • AC02613
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944
  • Part of Untitled

Processo nº 24357 - 1944 - Acórdão nº 00170 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00169 de 1944

  • AC02599
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944
  • Part of Untitled

Processo nº 22794 - 1944 - Acórdão nº 00169 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00168 de 1944

  • AC02581
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944
  • Part of Untitled

Processo nº 23316 - 1944 - Acórdão nº 00168 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno

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