- AC16349
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 02560 - 1940 - Acórdão nº 01472 de 1940 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 02560 - 1940 - Acórdão nº 01472 de 1940 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 10025 - 1939 - Acórdão nº 00656 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 01785 - 1939 - Acórdão nº 00571 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 02377 - 1938 - Acórdão nº 00428 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 09441 - 1939 - Acórdão nº 00421 de 1939 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 23763 - 1943 - Acórdão nº 00416 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 16465 - 1938 - Acórdão nº 00395 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 16785 - 1938 - Acórdão nº 00390 de 1938 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 04563 - 1939 - Acórdão nº 00382 de 1939 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 16784 - 1938 - Acórdão nº 00370 de 1938 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 06733 - 1940 - Acórdão nº 00366 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 18724 - 1942 - Acórdão nº 00341 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 20798 - 1942 - Acórdão nº 00335 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 23116 - 1943 - Acórdão nº 00334 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 03689 - 1939 - Acórdão nº 00324 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 05715 - 1938 - Acórdão nº 00321 de 1938 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 00007 - 1940 - Acórdão nº 00319 de 1940 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 20800 - 1942 - Acórdão nº 00318 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 00870 - 1939 - Acórdão nº 00288 de 1939 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 18005 - 1942 - Acórdão nº 00264 de 1942 - Relator: Alberto Surek