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Processo nº 03069 - 1942 - Acórdão nº 00138 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 13739 - 1942 - Acórdão nº 00237 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 24656 - 1943 - Acórdão nº 00303 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 16194 - 1942 - Acórdão nº 00020 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 03069 - 1942 - Acórdão nº 00228 de 1942 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
Processo nº 16352 - 1945 - Acórdão nº 00067 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 11308 - 1945 - Acórdão nº 00876 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 02197 - 1945 - Acórdão nº 00353 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 23082 - 1945 - Acórdão nº 00062 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 02454 - 1945 - Acórdão nº 00106 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 20531 - 1945 - Acórdão nº 00430 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 19632 - 1941 - Acórdão nº 00024 de 1941 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 17766 - 1942 - Acórdão nº 00050 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 26012 - 1942 - Acórdão nº 00267 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 01096 - 1942 - Acórdão nº 00123 de 1942 - Relator: Alberto Surek
Processo nº 01421 - 1942 - Acórdão nº 00107 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 14476 - 1942 - Acórdão nº 00277 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 12217 - 1943 - Acórdão nº 00465 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 21608 - 1945 - Acórdão nº 00044 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 20531 - 1945 - Acórdão nº 00430 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha