Processo nº 17442 - 1936 - Acórdão nº 00044 de 1936 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 01459 - 1939 - Acórdão nº 00150 de 1939 - Relator: Oscar Saraiva
Processo nº 00364 - 1940 - Acórdão nº 00317 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 01978 - 1936 - Acórdão nº 00167 de 1936 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 06205 - 1936 - Acórdão nº 00328 de 1936 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 07080 - 1937 - Acórdão nº 00086 de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Processo nº 21515 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Gustavo Francisco Leite
Processo nº 21746 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Gustavo Francisco Leite
Processo nº 03035 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
Processo nº 00983 - 1939 - Acórdão nº 00210 de 1939 - Relator: Luiz de Paula Lopes
Processo nº 24691 - 1942 - Acórdão nº 00019 de 1942 - Relator: Alberto Surek
Processo nº 04276 - 1939 - Acórdão nº 00323 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
Processo nº 06205 - 1938 - Acórdão nº 00009 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
Processo nº 10371 - 1939 - Acórdão nº 00129 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 10371 - 1939 - Acórdão nº 00052 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 00446 - 1937 - Acórdão nº 00177 de 1937 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
Processo nº 22094 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Mário de Andrade Ramos
Processo nº 21287 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Mário de Andrade Ramos
Processo nº 21857 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Carlos de Figueiredo
Processo nº 01214 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Américo Ludolf