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Processo nº 13517 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Gualter José Ferreira
Processo nº 10793 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Processo nº 09563 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
Processo nº 00710 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
Processo nº 01984 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
Processo nº 01871 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
Processo nº 01610 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
Processo nº 13547 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Gualter José Ferreira
Processo nº 22026 - 1945 - Acórdão nº 00952 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
Processo nº 06917 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
Processo nº 13436 - 1938 - Acórdão nº 00637 de 1938 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
Processo nº 22026 - 1945 - Acórdão nº 00952 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
Processo nº 00542 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
Processo nº 21572 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
Processo nº Não Consta - 1936 - Acórdão nº 01741 de 1936 - Relator: Oscar Saraiva
Processo nº - 1939 - Acórdão nº 03739 de 1939 - Relator: Luiz de Paula Lopes
Processo nº 21911 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
Processo nº 11378 - 1941 - Acórdão nº 00005 de 1941 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
Processo nº 13436 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Gualter José Ferreira
Processo nº 13436 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Gualter José Ferreira