Processo nº 20350 - 1939 - Acórdão nº 01778 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Processo nº 00324 - 1941 - Acórdão nº 00565 de 1941 - Relator: Nelson Procópio de Souza
Processo nº 19167 - 1940 - Acórdão nº 01532 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 14530 - 1938 - Acórdão nº 01384 de 1938 - Relator: Antônio Ferraz
Processo nº 15520 - 1938 - Acórdão nº 00391 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Processo nº 0708 - 1940 - Acórdão nº 00224 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 21408 - 1939 - Acórdão nº 00530 de 1939 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
Processo nº 16805 - 1938 - Acórdão nº 821 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
Processo nº 666 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
Processo nº 12941 - 1940 - Acórdão nº 01285 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
Processo nº 00165 - 1940 - Acórdão nº 01136 de 1940 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
Processo nº 14277 - 1938 - Acórdão nº 00371 de 1938 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 19638 - 1938 - Acórdão nº 00395 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Processo nº 18604 - 1938 - Acórdão nº 01198 de 1938 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
Processo nº 18900 - 1938 - Acórdão nº 00759 de 1938 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
Processo nº 666 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
Processo nº 02933 - 1940 - Acórdão nº 01690 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 09790 - 1940 - Acórdão nº 01215 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão