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Processo nº Não Consta - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Gustavo Francisco Leite
Processo nº 10604 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Gustavo Francisco Leite
Processo nº 03164 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Oscar Saraiva
Processo nº 07442 - 1944 - Acórdão nº 00591 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 014556 - 1938 - Acórdão nº 01245 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº Não Consta - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
Processo nº 00101 - 1931 - Acórdão nº 01341 de 1931 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº Não Consta - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Gustavo Francisco Leite
Processo nº 01260 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
Processo nº 16123 - 1939 - Acórdão nº 00774 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda