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Processo nº 12970 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Ildefonso dAbreu Albano
Processo nº 17046 - 1937 - Acórdão nº 00140 de 1937 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Processo nº 06816 - 1937 - Acórdão nº 00392 de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Processo nº 05040 - 1936 - Acórdão nº 00151 de 1936 - Relator: Júlio de Carvalho Barata
Processo nº 05040 - 1936 - Acórdão nº 00014 de 1936 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 05485 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite
Processo nº 11367 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
Processo nº 04589 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite
Processo nº 03757 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
Processo nº 00232 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Moraes Sarmento
Processo nº 02403 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
Processo nº 00250 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Mário de Andrade Ramos
Processo nº 00250 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Mário de Andrade Ramos
Processo nº 04465 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
Processo nº 11367 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
Processo nº 02189 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
Processo nº Não Consta - 1936 - Acórdão nº 01397 de 1936 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Processo nº 15070 - 1937 - Acórdão nº 00072 de 1937 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 02624 - 1937 - Acórdão nº 00148 de 1937 - Relator: Luiz de Paula Lopes
Processo nº 13641 - 1940 - Acórdão nº 00209 de 1940 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves