Processo nº 18511 - 1939 - Acórdão nº 00918 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 12179 - 1939 - Acórdão nº 00172 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
Processo nº 12903 - 1939 - Acórdão nº 00215 de 1939 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 06920 - 1945 - Acórdão nº 00988 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 11226 - 1945 - Acórdão nº 00283 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 12886 - 1943 - Acórdão nº 00157 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 22990 - 1942 - Acórdão nº 00183 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 04342 - 1941 - Acórdão nº 00075 de 1941 - Relator: Alberto Surek
Processo nº 09374 - 1945 - Acórdão nº 00209 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 19056 - 1945 - Acórdão nº 00337 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
Processo nº 06111 - 1945 - Acórdão nº 00052 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 13851 - 1945 - Acórdão nº 00032 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 06111 - 1945 - Acórdão nº 00168 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 11926 - 1945 - Acórdão nº 00913 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 22456 - 1943 - Acórdão nº 00027 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
Processo nº 05707 - 1940 - Acórdão nº 00170 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
Processo nº 19513 - 1943 - Acórdão nº 00206 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 06537 - 1943 - Acórdão nº 00158 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 07372 - 1943 - Acórdão nº 00201 de 1943 - Relator: Dario Centeno Crespo
Processo nº 17341 - 1944 - Acórdão nº 00028 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha