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Processo nº 18432 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
Processo nº 18056 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
Processo nº 14893 - 1937 - Acórdão nº 01272 de 1937 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
Processo nº 02638 - 1937 - Acórdão nº 01593 de 1937 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
Processo nº 01610 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
Processo nº 02709 - 1937 - Acórdão nº 01189 de 1937 - Relator: Milton Soares Santanna
Processo nº 17558 - 1939 - Acórdão nº 01189 de 1939 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcante
Processo nº 17755 - 1939 - Acórdão nº 01706 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
Processo nº 06497 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
Processo nº 06785 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória