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Aquisição de Imóvel
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Acórdão nº 00313 de 1940

  • AC04369
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 17546 - 1940 - Acórdão nº 00313 de 1940 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves

Acórdão nº 00296 de 1939

  • AC04169
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 10843 - 1939 - Acórdão nº 00296 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00194 de 1938

  • AC02936
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03024 - 1938 - Acórdão nº 00194 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos

Acórdão de 1938

  • AC06059
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Álvaro Correa da Silva

Acórdão de 1938

  • AC14327
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03113 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda