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Processo nº 23011 - 1942 - Acórdão nº 00225 de 1942 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
Processo nº 02976 - 1938 - Acórdão nº 00337 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
Processo nº 11869 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite
Processo nº 15425 - 1940 - Acórdão nº 00274 de 1940 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
Processo nº 04290 - 1940 - Acórdão nº 00393 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 22510 - 1942 - Acórdão nº 00248 de 1942 - Relator: Eduardo José Cossermelli
Processo nº 02976 - 1938 - Acórdão nº 00337 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
Processo nº 00587 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Oscar Saraiva
Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Oscar Saraiva
Processo nº 18446 - 1940 - Acórdão nº 00161 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 04214 - 1939 - Acórdão nº 00128 de 1939 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
Processo nº 04336 - 1940 - Acórdão nº 00276 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 04290 - 1940 - Acórdão nº 00393 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 18446 - 1940 - Acórdão nº 00161 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 15424 - 1940 - Acórdão nº 00273 de 1940 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
Processo nº 04214 - 1939 - Acórdão nº 00128 de 1939 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
Processo nº 02975 - 1938 - Acórdão nº 589 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 22510 - 1942 - Acórdão nº 00248 de 1942 - Relator: Eduardo José Cossermelli
Processo nº - 1936 - Acórdão nº 00534 de 1936 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle