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Processo nº 05607 - 1943 - Acórdão nº 00289 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
Processo nº 09060 - 1943 - Acórdão nº 00293 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli
Processo nº 24500 - 1942 - Acórdão nº 00035 de 1942 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
Processo nº 01895 - 1942 - Acórdão nº 00039 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 06946 - 1942 - Acórdão nº 00316 de 1942 - Relator: Oscar Saraiva
Processo nº 15280 - 1938 - Acórdão nº 00032 de 1938 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
Processo nº 02771 - 1938 - Acórdão nº 00221 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
Processo nº 05040 - 1936 - Acórdão nº 00014 de 1936 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 00500 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Carlos Pereira Rocha
Processo nº 07868 - 1945 - Acórdão nº 00839 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto