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Processo nº 24682 - 1943 - Acórdão nº 00209 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
Processo nº 16045 - 1942 - Acórdão nº 00008 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 00479 - 1943 - Acórdão nº 00050 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 03964 - 1945 - Acórdão nº 00267 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 18115 - 1944 - Acórdão nº 00312 de 1944 - Relator: Ivens de Araújo
Processo nº 04900 - 1941 - Acórdão nº 00166 de 1941 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 24919 - 1944 - Acórdão nº 00370 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 03964 - 1945 - Acórdão nº 00267 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 04873 - 1940 - Acórdão nº 00151 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
Processo nº 08585 - 1939 - Acórdão nº 01069 de 1939 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Processo nº 04873 - 1940 - Acórdão nº 00151 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
Processo nº 01296 - 1944 - Acórdão nº 00248 de 1944 - Relator: Ivens de Araújo
Processo nº 24783 - 1944 - Acórdão nº 00390 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 12866 - 1945 - Acórdão nº 00005 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 18591 - 1945 - Acórdão nº 00333 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 21755 - 1945 - Acórdão nº 00175 de 1945 - Relator: Waldemar Ferreira Marques
Processo nº 03097 - 1938 - Acórdão nº 00171 de 1938 - Relator: Oscar Saraiva
Processo nº 01425 - 1943 - Acórdão nº 00218 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 01796 - 1936 - Acórdão nº 00142 de 1936 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
Processo nº 03375 - 1938 - Acórdão nº 00279 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos