Processo nº 12040 - 1936 - Acórdão nº 00111 de 1936 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 15736 - 1936 - Acórdão nº 00210 de 1936 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 25417 - 1942 - Acórdão nº 00198 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 04456 - 1942 - Acórdão nº 00114 de 1942 - Relator: Alberto Surek
Processo nº 16665 - 1942 - Acórdão nº 00039 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 06963 - 1942 - Acórdão nº 00133 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 21840 - 1943 - Acórdão nº 00235 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 04900 - 1943 - Acórdão nº 00239 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 23329 - 1943 - Acórdão nº 00242 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 20823 - 1943 - Acórdão nº 00255 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 05360 - 1943 - Acórdão nº 00270 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 06540 - 1943 - Acórdão nº 00271 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 05605 - 1943 - Acórdão nº 00276 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 20696 - 1943 - Acórdão nº 00101 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 00478 - 1943 - Acórdão nº 00152 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 00328 - 1943 - Acórdão nº 00159 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 14420 - 1943 - Acórdão nº 00077 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 03271 - 1943 - Acórdão nº 00278 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 01596 - 1943 - Acórdão nº 00286 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 06864 - 1943 - Acórdão nº 00327 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno