- AC03553
- Arquivo
- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 01344 - 1943 - Acórdão nº 00244 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 01344 - 1943 - Acórdão nº 00244 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
Processo nº 04327 - 1939 - Acórdão nº 00587 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
Processo nº 01030 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
Processo nº 01344 - 1943 - Acórdão nº 00244 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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