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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 12865 - 1945 - Acórdão nº 00002 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 12865 - 1945 - Acórdão nº 00002 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 04510 - 1945 - Acórdão nº 00054 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 08349 - 1943 - Acórdão nº 00328 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 00332 - 1943 - Acórdão nº 00211 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 24166 - 1943 - Acórdão nº 00212 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli
Processo nº 06429 - 1943 - Acórdão nº 00519 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 22312 - 1943 - Acórdão nº 00726 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
Processo nº 02034 - 1944 - Acórdão nº 00216 de 1944 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
Processo nº 16134 - 1944 - Acórdão nº 00046 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 21575 - 1944 - Acórdão nº 00250 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 25253 - 1944 - Acórdão nº 00341 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 02118 - 1944 - Acórdão nº 00421 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 20101 - 1944 - Acórdão nº 00253 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 10480 - 1943 - Acórdão nº 00084 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 12734 - 1943 - Acórdão nº 00075 de 1943 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
Processo nº 01704 - 1943 - Acórdão nº 00226 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 09060 - 1943 - Acórdão nº 00230 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli
Processo nº 03877 - 1943 - Acórdão nº 00296 de 1943 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 07231 - 1943 - Acórdão nº 00313 de 1943 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
Processo nº 17761 - 1943 - Acórdão nº 00035 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha