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Reclamação Trabalhista nº 21.733/1942

  • RC-TRB-CNT-21733-1942
  • File
  • 15/10/1942 a 27/07/1942
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J. Moreira & Irmão interpôs recurso extraordinário da decisão proferida pela Câmara de Justiça do Trabalho, que, conhecendo do recurso oferecido pelo empregado, pela maioria de cinco votos contra três, deu-lhe provimento para restabelecer a sentença da 5ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, que julgara procedente a reclamação apresentada pelo funcionário. Visto que o recurso extraordinário para o Conselho Pleno das deliberações prolatadas pela Câmara de Justiça de Trabalho só é cabível quando tais decisões são tomadas por maioria inferior a cinco votos, o CNT decidiu não conhecer do recurso interposto.

Reclamação Trabalhista nº 15.068/1940

  • RC-FER-CNT-15068-1940
  • File
  • 16/08/1940 a 22/04/1942
  • Part of Untitled

O Sr. José de Oliveira reclamou contra a Estrada de Ferro no qual foi dispensado, sem inquérito administrativo, do cargo de mestre de linhas, onde trabalhou mais de 10 anos, pedindo sua reintegração. Visto que o empregado com 10 anos de serviço é amparado pela Lei e não respondendo o inquérito para apuração de falta grave, o CNT deu provimento à reclamação e determinou a reintegração do funcionário. A estrada opôs embargos, que foram desprezados.

Reclamação Trabalhista nº 643/1939

  • RC-MAR-CNT-00643-1939
  • File
  • 13/01/1939 a 14/12/1940
  • Part of Untitled

A Companhia abriu inquérito administrativo contra o funcionário para apurar a falta grave atribuída a José Simões Ferreira e obter autoridade para dispensá-lo, acusado de agressão. Vistos e relatados os autos e considerando prova testemunhal de que ele agiu em legítima defesa, sem desrespeitar a seu superior, o CNT negou aprovação do inquérito para determinar a reintegração do acusado. A Companhia apresentou embargos ao acórdão, mas foram desprezados.

Reclamação Trabalhista nº 16.988/1938

  • RC-MAR-CNT-16988-1938
  • File
  • 08/11 /1938 a 31/01/1941
  • Part of Untitled

O empregado reclamou de sua demissão da empresa, sem justificativa ou instauração de inquérito para apurar falta grave. Visto que o funcionário contava mais de 10 anos de serviço, o CNT julgou procedente a reclamação e determinou a reintegração do trabalhador, com direito aos salários relativos ao período em que esteve afastado, entretanto somente a partir da data em que teve ciência dos termos da certidão negativa da secretaria do Tribunal de Segurança Nacional. Mozart de Azeredo apresentou embargos à sentença, que foram recebidos para reformar a decisão e determinar o pagamento dos vencimentos a que o empregado fazia jus.

Reclamação Trabalhista nº 14.878/1938

  • RC-BAN-CNT-14878-1938
  • File
  • 17/01/1938 a 11/07/1941
  • Part of Untitled

O empregado reclamou de sua demissão da empresa, sem a instauração de inquérito para apurar falta grave. Visto que a dispensa ocorreu devido a um desvio de dinheiro pelo funcionário, o CNT julgou procedente a reclamação do trabalhador e determinou sua readmissão, facultando, entretanto, ao banco o direito de promover inquérito administrativo contra o reclamante. Após a devida investigação, ficou provada a falta e o Conselho autorizou a demissão de Aloysio Fernandes Araújo.

Reclamação Trabalhista nº 14.878/1938

  • RC-BAN-CNT-14878-1938
  • File
  • 17/01/1938 a 11/07/1941
  • Part of Untitled

O empregado reclamou de sua demissão da empresa, sem a instauração de inquérito para apurar falta grave. Visto que a dispensa ocorreu devido a um desvio de dinheiro pelo funcionário, o CNT julgou procedente a reclamação do trabalhador e determinou sua readmissão, facultando, entretanto, ao banco o direito de promover inquérito administrativo contra o reclamante. Após a devida investigação, ficou provada a falta e o Conselho autorizou a demissão de Aloysio Fernandes Araújo.

Reclamação Trabalhista nº 14.878/1938

  • RC-BAN-CNT-14878-1938
  • File
  • 17/01/1938 a 11/07/1941
  • Part of Untitled

O empregado reclamou de sua demissão da empresa, sem a instauração de inquérito para apurar falta grave. Visto que a dispensa ocorreu devido a um desvio de dinheiro pelo funcionário, o CNT julgou procedente a reclamação do trabalhador e determinou sua readmissão, facultando, entretanto, ao banco o direito de promover inquérito administrativo contra o reclamante. Após a devida investigação, ficou provada a falta e o Conselho autorizou a demissão de Aloysio Fernandes Araújo.

Reclamação Trabalhista nº 17.046/1937

  • RC-FER-CNT-17046-1937
  • File
  • 13/11/1937 a 11/07/1941
  • Part of Untitled

O empregado reclamou contra ato da empresa, que o dispensou sob a acusação de abandono de emprego. Visto que o funcionário possuía estabilidade funcional e que não foi instaurado inquérito administrativo para apurar a falta, o CNT condenou a companhia a reintegrar Antônio dos Santos Segundo.

Reclamação Trabalhista nº 6.064/1937

  • RC-BAN-CNT-06064-1937
  • File
  • 05/05/1937 a 08/12/1942
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O Sr. Jorge Giannetti reclamou de sua dispensa do The British Bank of South América em virtude da sua liquidação e pediu ao CNT que tomasse providências no sentido de ser aproveitado no Bank of London (liquidante). O CNT julgou improcedente a reclamação, de acordo com parecer da procuradoria a despacho do Senhor Ministro do Trabalho, afirmando que cabe apenas ao reclamante o direito de receber uma indenização correspondente ao tempo de serviço prestado ao British Bank, conforme a Lei nº 62, de 1935.

Reclamação Trabalhista nº 6.064/1937

  • RC-BAN-CNT-06064-1937
  • File
  • 05/05/1937 a 08/12/1942
  • Part of Untitled

O Sr. Jorge Giannetti reclamou de sua dispensa do The British Bank of South América em virtude da sua liquidação e pediu ao CNT que tomasse providências no sentido de ser aproveitado no Bank of London (liquidante). O CNT julgou improcedente a reclamação, de acordo com parecer da procuradoria a despacho do Senhor Ministro do Trabalho, afirmando que cabe apenas ao reclamante o direito de receber uma indenização correspondente ao tempo de serviço prestado ao British Bank, conforme a Lei nº 62, de 1935.

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