- AC06095
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 15174 - 1945 - Acórdão nº 00987 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 15174 - 1945 - Acórdão nº 00987 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 07605 - 1945 - Acórdão nº 00682 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 09063 - 1945 - Acórdão nº 00870 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 02984 - 1945 - Acórdão nº 00667 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 03768 - 1945 - Acórdão nº 00653 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 06646 - 1945 - Acórdão nº 00678 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 00448 - 1945 - Acórdão nº 00902 de 1945 - Relator: Antônio Francisco Carvalhal
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Processo nº 01902 - 1945 - Acórdão nº 00450 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 07441 - 1945 - Acórdão nº 00963 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 02378 - 1945 - Acórdão nº 00675 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 04509 - 1945 - Acórdão nº 00753 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 04517 - 1945 - Acórdão nº 00672 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 10147 - 1945 - Acórdão nº 00513 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 05721 - 1945 - Acórdão nº 00871 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 21025 - 1945 - Acórdão nº 00365 de 1945 - Relator: Antônio Francisco Carvalhal
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Processo nº 19575 - 1945 - Acórdão nº 00351 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 19544 - 1945 - Acórdão nº 00344 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 21134 - 1945 - Acórdão nº 00435 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 19687 - 1945 - Acórdão nº 00418 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 01178 - 1945 - Acórdão nº 00406 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho