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Processo nº 06717 - 1940 - Acórdão nº 00001 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 03092 - 1938 - Acórdão nº 00001 de 1938 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
Processo nº 03092 - 1938 - Acórdão nº 00001 de 1938 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
Processo nº 05160 - 1936 - Acórdão nº 00002 de 1936 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 05160 - 1936 - Acórdão nº 00002 de 1936 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 14630 - 1942 - Acórdão nº 00002 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 03593 - 1945 - Acórdão nº 00003 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 00105 - 1940 - Acórdão nº 00003 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 04869 - 1940 - Acórdão nº 00003 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 17213 - 1942 - Acórdão nº 00003 de 1942 - Relator: Nelson Procópio de Souza