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- 01/01/1973 a 01/12/1973
Processo nº 01727 - 1973 - Acórdão nº 00277 de 1973 - Relator: Luiz Roberto de Rezende Puech
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Processo nº 01727 - 1973 - Acórdão nº 00277 de 1973 - Relator: Luiz Roberto de Rezende Puech
Processo nº 16767 - 1951 - Acórdão nº 01069 de 1951 - Relator: Júlio de Carvalho Barata
Processo nº 00689 - 1951 - Acórdão nº 00101 de 1951 - Relator: Júlio de Carvalho Barata
Processo nº 05347 - 1949 - Acórdão nº 01822 de 1949 - Relator: Edgard Ribeiro Sanches
Processo nº 09677 - 1947 - Acórdão nº 00943 de 1947 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 10344 - 1945 - Acórdão nº 00036 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 11347 - 1945 - Acórdão nº 00062 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 12066 - 1945 - Acórdão nº 00082 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 21110 - 1945 - Acórdão nº 00086 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Processo nº 13615 - 1945 - Acórdão nº 00137 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 17601 - 1945 - Acórdão nº 00157 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 16246 - 1945 - Acórdão nº 00167 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 16123 - 1945 - Acórdão nº 00193 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 18862 - 1945 - Acórdão nº 00196 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 18528 - 1945 - Acórdão nº 00242 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 03964 - 1945 - Acórdão nº 00267 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 22076 - 1945 - Acórdão nº 00301 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Processo nº 00976 - 1945 - Acórdão nº 00324 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 20780 - 1945 - Acórdão nº 00334 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 19056 - 1945 - Acórdão nº 00337 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo