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Processo nº 21875 - 1944 - Acórdão nº 00339 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli
Processo nº 04510 - 1945 - Acórdão nº 00054 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 17763 - 1945 - Acórdão nº 00048 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 02857 - 1943 - Acórdão nº 00404 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
Processo nº 01861 - 1943 - Acórdão nº 00310 de 1943 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 09815 - 1943 - Acórdão nº 00329 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 00196 - 1943 - Acórdão nº 00348 de 1943 - Relator: Luiz Augusto da França
Processo nº 09058 - 1943 - Acórdão nº 00718 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
Processo nº 20822 - 1944 - Acórdão nº 00128 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 22124 - 1944 - Acórdão nº 00176 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 22365 - 1944 - Acórdão nº 00182 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 17022 - 1944 - Acórdão nº 00051 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 02117 - 1944 - Acórdão nº 00380 de 1944 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
Processo nº 23126 - 1944 - Acórdão nº 00404 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 07441 - 1945 - Acórdão nº 00963 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 20696 - 1943 - Acórdão nº 00101 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 21314 - 1943 - Acórdão nº 00105 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli
Processo nº 15122 - 1943 - Acórdão nº 00142 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 22824 - 1943 - Acórdão nº 00151 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 05372 - 1943 - Acórdão nº 00215 de 1943 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho