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Acórdão nº 00360 de 1944
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Acórdão nº 00398 de 1944
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Acórdão nº 00477 de 1944
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Acórdão nº 00621 de 1944
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Acórdão nº 00633 de 1944
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Acórdão nº 00624 de 1944
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Acórdão nº 00535 de 1944
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Acórdão nº 00454 de 1944
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Acórdão nº 00824 de 1944
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Acórdão nº 00809 de 1944
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Acórdão nº 00572 de 1944
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Acórdão nº 00593 de 1944
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Acórdão nº 00553 de 1944
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Acórdão nº 00503 de 1944
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Acórdão nº 00751 de 1944
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Acórdão nº 00641 de 1944
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Acórdão nº 00578A de 1944
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Acórdão nº 00036 de 1945
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Acórdão nº 00062 de 1945
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Acórdão nº 00082 de 1945
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