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Acórdão nº 00194 de 1939

  • AC02931
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 17763 - 1939 - Acórdão nº 00194 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00202 de 1938

  • AC03036
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 17812 - 1938 - Acórdão nº 00202 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva

Acórdão nº 00202 de 1938

Acórdão nº 00202 de 1938

  • AC03036
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 17812 - 1938 - Acórdão nº 00202 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva

Acórdão nº 00218 de 1939

  • AC03244
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 19258 - 1939 - Acórdão nº 00218 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00218 de 1939

Acórdão nº 00218 de 1939

  • AC03244
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 19258 - 1939 - Acórdão nº 00218 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00227 de 1939

  • AC03351
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 07776 - 1939 - Acórdão nº 00227 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00232 de 1939

  • AC03413
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 21537 - 1939 - Acórdão nº 00232 de 1939 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves

Acórdão nº 00234 de 1937

  • AC03435
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 12074 - 1937 - Acórdão nº 00234 de 1937 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00234 de 1937

Acórdão nº 00234 de 1937

  • AC03435
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 12074 - 1937 - Acórdão nº 00234 de 1937 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00239 de 1939

  • AC03498
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 11928 - 1939 - Acórdão nº 00239 de 1939 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça

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