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Acórdão nº 00882 de 1945

  • AC16452
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 06408 - 1945 - Acórdão nº 00882 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00533 de 1945

  • AC15070
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 20331 - 1945 - Acórdão nº 00533 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo

Acórdão nº 00650 de 1945

  • AC15076
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 04506 - 1945 - Acórdão nº 00650 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00321 de 1943

  • AC04451
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 08744 - 1943 - Acórdão nº 00321 de 1943 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves

Acórdão nº 00376 de 1943

  • AC04966
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 08894 - 1943 - Acórdão nº 00376 de 1943 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00101 de 1943

  • AC01582
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 12294 - 1943 - Acórdão nº 00101 de 1943 - Relator: Oscar Saraiva

Acórdão nº 00256 de 1943

  • AC03693
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 03794 - 1943 - Acórdão nº 00256 de 1943 - Relator: Dario Centeno Crespo

Acórdão nº 00197 de 1943

  • AC02968
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 12881 - 1943 - Acórdão nº 00197 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00451 de 1943

  • AC09610
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 18695 - 1943 - Acórdão nº 00451 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo

Acórdão nº 00099 de 1944

  • AC01555
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 18844 - 1944 - Acórdão nº 00099 de 1944 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00164 de 1944

  • AC02515
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 16354 - 1944 - Acórdão nº 00164 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00183 de 1944

  • AC02795
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 20904 - 1944 - Acórdão nº 00183 de 1944 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00214 de 1944

  • AC03194
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 20821 - 1944 - Acórdão nº 00214 de 1944 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00227 de 1944

  • AC03355
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 20616 - 1944 - Acórdão nº 00227 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00073 de 1944

  • AC01144
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 15893 - 1944 - Acórdão nº 00073 de 1944 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00288 de 1944

  • AC04073
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 00903 - 1944 - Acórdão nº 00288 de 1944 - Relator: Dario Centeno Crespo

Acórdão nº 00298 de 1944

  • AC04192
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 08669 - 1944 - Acórdão nº 00298 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00121 de 1944

  • AC01872
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 09395 - 1944 - Acórdão nº 00121 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00061 de 1944

  • AC00952
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 04658 - 1944 - Acórdão nº 00061 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00250 de 1944

  • AC03637
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 21575 - 1944 - Acórdão nº 00250 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho

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